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Nº Processo: 0003188-04.2025.8.26.0041 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): Marcio Fredson Ribeiro Oliveira, E.S.C. | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 488114, Fernanda Pinheiro David Batista, 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11