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Nº Processo: 1501908-57.2025.8.26.0223 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 275522/SP - Mario Sergio Ferreira da Silva | Réu(s): RENATO RIBEIRO FLAVIO | Advogado(s): 275522, SP, Mario Sergio Ferreira da Silva, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11