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Nº Processo: 1010279-62.2025.8.26.0451 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 286335/SP - Roberto da Silva Ferreira | Ação: Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas | Autor(es): Regiane Vanin Libardi, Luiz Carlos Menegarde, S.G.T.A., Condominio Residencial Novo Mundo, M.P.E.S.P., H.M.C.C., André de França Oliveira, A.C.F.I., Aymoré Crédito, Financiamento, Investimento S, Cm2 Administração de Bens, Imóveis Ltda. | Réu(s): Município de Piracicaba, Anddap ? Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados, Pensionistas, F.P.E.S.P., Mateus Corradi Persin, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, J.B.T.B., Aldecleverson de Souza | Advogado(s): 286335, SP, Roberto da Silva Ferreira, 348020, Fernanda Aparecida Maximo Assis, 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo, 216279, Erica Cristina Giuliano, 210187, Fabiana Buzzini Roberti Grano, 94243, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, 122626, Claudio Kazuyoshi Kawasaki, 281017, Antonio Carlos de Paulo Morad, 18921, BA, Bruno de Almeida Maia | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11