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Nº Processo: 0000491-17.2025.8.26.0459 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 177232/SP - Jaqueline Gomes Maggio Calor Cardoso | Autor(es): Valdinei Gomes dos Santos, Marinilza Aparecida Zucatelli, D.C.O., Mayra Sanchez Athayde, B.B.B., Edson Aparecido Daniel, Hélio Garcia | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, Aab, Associação dos Aposentados do Brasil, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, AMBEC, Banco BMG S, A., R.G.C., Brasilseg Companhia de Seguros, Associação dos Servidores Públicos Nacionais, Binclub Servicos de Administracão, de Programas de Fidelidade Ltda, Mongeral Aegon Seguros, Previdência S, A | Advogado(s): 177232, SP, Jaqueline Gomes Maggio Calor Cardoso, 517574, Bianca Leticia Moura, 133588, Isis de Fatima Pereira, 363654, Lidia Maria Nascimento Alves da Silva, 422475, Jefferson Henrique da Silva Pereira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11