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Nº Processo: 1501348-50.2025.8.26.0568 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 517775/SP - Eliel Rezende Reis Martins | Ação: de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) | Autor(es): Vicente de Paula Barbosa Reis, Thiago de Sá Carvalho, Venturoso Valentini & Cia Ltda, Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a., Marilza Aparecida de Matos Silva, Aparecida Donizetti Medeiros da Silva Viana, Luís Carlos Feliciano | Réu(s): Caixa de Assitencial Aos Aposentados, Pensionistas, Caap, Magazine Luiza Sa, 3r Serviços Industriais Ltda, Jussemina Bazan Nepomuceno, Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos, Ambec), Unibap, União Brasileira de Aposentados da Previdência, Álvaro Marques Gouveia Júnior, Banco BMG S.A. | Advogado(s): 517775, SP, Eliel Rezende Reis Martins, 502637, Rony Junio da Silva Cardoso, 104171, Marcelo Dezem de Azevedo, 12049, SC, Alexandre dos Santos Pereira Vecchio, 498617, Thayná Spezzi, 441693, Távila Helena Ceribeli, 195601, Ricardo Araujo dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11