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Nº Processo: 1009917-60.2025.8.26.0451 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Advogado: 25225/MG - Carlos Alberto Miro da Silva | Autor(es): Francisco Oriel de Andrade, Sheila Christine Freire de Matos Hussar, Jeissy Helena de Sousa, M.V.D.R., J.C.A.A.F., M.A.N., Ana Rita Almeida | Réu(s): Leonardo Batista Braga, Município de Piracicaba, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.N., DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO | Advogado(s): 25225, MG, Carlos Alberto Miro da Silva, 463662, SP, Daniel José Zacheu, 220534, Fabiano Sobrinho, 483695, Karoline Correia Carreira, 365847, Wilson Geraldo Berto, 466895, Rainer Fábio de Faria Tavares, 162579, Daniela Grassi Quartucci, 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 453505, Danilo Costa Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11