Consulta de Processos

Nº Processo: 1003203-94.2024.8.26.0362 | Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1003203-94.2024.8.26.0362; Licenciamento de | Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) | Autor(es): Fabio Rodrigues dos Santos, Advogado: Emerson Gustavo Zamariollo Baldan (OAB: 386269, SP), Estado de São Paulo, Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006, Apelado: Maria, G. V. de P., Advogada: Bianca Lages de Morais (OAB: 420260, Apelado: M. de I., Advogado: David Gilberto, Nelson Pereira de Araujo, Advogado: Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585, Ficam as partes | Réu(s): Iapen, Instituto de Aposentadoria, Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça, Advogado: Daniel Mesquita | Advogado(s): Gabriel Jesus Piedade (OAB: 487697, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Frederico Jose Fernandes | OAB: 480018, 57689, 138530, 386269, 487697, 270368, 143293, 450016, 172006, 118385, 101843, 313948, 340228, 225664, 108585, 420260, 301503, 130467, 12363, 132932, 118685 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11