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Nº Processo: 1004444-69.2025.8.26.0362 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL | Advogado: 357043/SP - Gilmar Rodrigues Monteiro | Autor(es): Vinicius Zampolo, Bruna Leticia da Silva, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, Altino Cavenaghi, Genival Pereira de Aquino, Antonio Cesar Reis Pires, K.P.S., A.C.M., R.M.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fabio Luis Mesquita, Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados, Pensionistas, São Paulo Previdência, SPPREV, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, P.R.L.J. | Advogado(s): 357043, SP, Gilmar Rodrigues Monteiro, 156779, Rogerio Damasceno Leal, 135981, Ana Paula de Castro Martini Barbosa, 386205, Antonio Marcos Noronha dos Santos, 424261, Amanda Rodrigues de Oliveira Monteiro, 179603, Mario Rangel Câmara, 297155, Elaine Cristina Gazio, 411571, Janete Marcia Cezario Pessoa, 143997, Maria Eugenia Donatti Gragnanello Alves, 498904, Patricia Gonçalves Pereira Brambila | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11