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Nº Processo: 0008425-34.2023.8.26.0576 | Vara: 4ª Vara | Advogado: MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO (OAB: 183529/RJ); Apelado: P. P. de C., V. e T. | Assunto: Franquia; Apelante: Rejane Correia; | Autor(es): Dario Rodrigues Ramos, Advogada: Leticia Caetano Silva (OAB: 323058, SP), Havendo interesse na, Caroline Gundim Santana, outros, Advogada: Maria José dos Santos Matalobos (OAB: 271059, Advogada | Advogado(s): Gabriela Dambrós Corrêa (OAB: 57902, SC), Advogada: ANA PAULA DAMBROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB | OAB: 188795, 183529, 243376, 223801, 316046, 40213, 46266, 57902, 202846, 190341, 356786, 246218, 325786, 257170, 124809, 323058, 296470, 342999, 347328, 204215, 276719, 59070, 460456, 271059, 202991 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11