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Nº Processo: 1008973-65.2024.8.26.0266 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Vara: 1ª VARA | Advogado: 128341/SP - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues | Autor(es): Nicolli Merlino, Nilton Cezar Monteiro da Silva, Manoel Laercio Santana da Silva, Fernando Canals Pascual, R.B.N., PAULO RENATO ORTEGA, Maria de Lourdes Luis do Carmo, Maria Marcelina Bezerra de Melo | Réu(s): Cesar Augusto Alves de Lima Filho, Condomínio Residencial Splendore, Cmi, Melhoramentos de Itanhaem Ltda, Prefeitura Municipal de Itanhaém, IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE TRINO, Zurich Minas Brasil Seguros S | Advogado(s): 128341, SP, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, 299702, Nicolli Merlino, 370784, Marcelo Saraiva Vinholi, 515264, Fernando Evaristo Serrat Pires, 324620, Marcia Pereira Vidinha, 451790, Ricardo Gonçalves de Souza, 302146, Judson Felipe Aquino Rodrigues de Oliveira, 179979, Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo, 49262, RS, Lizandro dos Santos Muller | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11