Consulta de Processos

Nº Processo: 1002976-75.2024.8.26.0016 | Autor: , COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | Advogado: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º | Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 293 | OAB: 468226, 297608, 140044, 391911, 76921, 236428, 289076, 344676 | Tribunal: STF