Consulta de Processos

Nº Processo: 1501454-18.2025.8.26.0566 | Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501454-18.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial | Advogado: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) (Procurador); Apelado: Dorival | Autor(es): Município de Presidente Epitácio, Advogado: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427, SP), Apelado: Dorival | Advogado(s): Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544, SP), Apelado: Sonia Maria Vanine Salles, Apelado | OAB: 115587, 110427, 351757, 261544 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11