Consulta de Processos

Nº Processo: 1010893-68.2023.8.26.0053 | Vara: de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1010893-68.2023.8.26.0053; | Advogado: Marcelo Terra (OAB: 53205/SP); Advogado: Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP); Apelado: Município de | Autor(es): Thiago Rodrigues Goncalves, Advogado: Danilo Lofiego Silva (OAB: 238609, SP), Apelado: Município | Advogado(s): Horácio Villen Neto (OAB: 196793, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge | OAB: 138589, 53205, 228872, 287398, 130078, 424142, 238609, 369168, 196793, 182048, 155277, 247319, 225293, 301792, 112310, 303020, 340517, 432187, 215392 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11