Consulta de Processos

Nº Processo: 1500579-98.2025.8.26.0129 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :2ª VARA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO | Autor(es): Marcelo Damasco, Leandro José de Stefano, L.a.m. Lopes | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Publica do Estado de São Paulo | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, 240147, Livia Pavini Ramos, 114384, Cassio Alessandro Sposito | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11