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Nº Processo: 1505677-20.2025.8.26.0564 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :4ª VARA CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 409741/SP - Fabio Henrique Gonzaga | Réu(s): ANDRÉ CARLOS XAVIER BALDASSI | Advogado(s): 409741, SP, Fabio Henrique Gonzaga, 381193, Gabriela Moço de Farias, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11