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Nº Processo: 0000827-63.2025.8.26.0154 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :1ª VARA CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 461276/SP - Isabela Aparecida Fioroto | Autor(es): Enivaldo Ribeiro Leite, J.M.M.S., M.M.S.Q., A.C.F.I., Jaime Quinalha Junior | Réu(s): Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, J.A.S.M. | Advogado(s): 461276, SP, Isabela Aparecida Fioroto, 236799, Frederico Teubner de Almeida, Monteiro, 70756, Samuel Solomca Junior, 76290, Donato Passaro Neto, 493644, Cleber Vinicius Cavalheiro, 75310, BA, Pedro Willian Oliveira Santos, 11703, ES, Luciano Gonçalves Olivieri, 310271, Vanessa Cristina Martines Fernandes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11