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Nº Processo: 1521176-08.2025.8.26.0576 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 131135/SP - Frederico Duarte | Autor(es): Paulo Teixeira de Oliveira, Cleide Lima Bandeira | Réu(s): Loteamento Egydio Zani Spe Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 131135, SP, Frederico Duarte, 136023, Marco Antonio Miranda da Costa, 467233, Luany Capelini Juliano, 295792, André Luiz do Nascimento Barboza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11