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Nº Processo: 1006022-78.2025.8.26.0229 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 124809/SP - Fabio Frasato Caires | Autor(es): Miguel Archanjo Neto, G.O.S., Sergio Rodrigues, D.M.C., F.F.S.R. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, A.S.S., M.F.C., N.S.R.F. | Advogado(s): 124809, SP, Fabio Frasato Caires, 392160, Rodrigo Garcia Satiro, 377284, Guilherme Cubas de Almeida, 277675, Lucas Rocha Chareti Campanha, 137388, Valdenir Barbosa, 148216, Jorge Veiga Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11