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Nº Processo: 1001407-54.2025.8.26.0129 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 288220/SP - Fabio Amato Angelini | Autor(es): Natalia Xavier de Paiva, O.R.C.T.N.M.I., F.A.L., M.H.A.F., Cesar Augusto Caçassoli, Ana Cláudia Belgoni Rezende Tesch, Lucas Bartier de Oliveira, S.C.C.C., João Batista Teodoro da Cruz | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, D.F., MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, V.L.C. | Advogado(s): 288220, SP, Fabio Amato Angelini, 227568, Mauricio Sperandio Felipe, 337657, Marcos Paulo Ferian, 353736, Raquel Santos Pinho Barzon, 120935, Paulo Celso Boldrin, 280992, Antonio Leandro Tor, 532429, Jacqueline Fernanda Alves, 386439, Nicole Scapin, 347129, Wesley Gomes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11