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Nº Processo: 1062740-41.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 404699/SP - Andréia Aparecida Conti | Autor(es): Sandy Cristina Bueno de Oliveira, Willians Dias Bezerra Figueiredo, Marina Torres, Cristiane Matias de Oliveira Silva, Terezinha Mariano, Ministério Público do Estado da Paraíba, Eronildo Henrique da Silva, Layane Arenal E Silva, Rubens Gasparotto, Adriana Aparecida de Souza | Réu(s): Fazenda Publica do Estado de São Paulo, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER | Advogado(s): 404699, SP, Andréia Aparecida Conti, 359121, Luiz Alberto Leite Gomes, 47984, Joao Ortiz Hernandes, 331120, Rafael Augusto de Piere, 406580, Keila Ramos Malicia, 319818, Rodolfo Henrique de Assis Guernelli, 442627, Guilherme dos Santos Morais | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11