Consulta de Processos

Nº Processo: 2023119-82.2025.8.26.0000 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Fabio Montanini | Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação | Réu(s): Secretário de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, Requerida: Diretora Regional da Diretoria Regional de | Advogado(s): Viviane da Silva Mendes (OAB: 492544, SP), Advogado: Sarah Cristina Santos Ferreira (OAB: 30901, PA), Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784, Advogada: Paloma Pires da Silva (OAB: 447850, Agravado | OAB: 137781, 318902, 249498, 313979, 380703, 322009, 335053, 207707, 492544, 30901, 288141, 381409, 144642, 204472, 404623, 424351, 267784, 447850, 430457, 15751, 191897, 10564, 247820, 137864, 179603, 359062, 476765, 288250, 297710 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11