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Nº Processo: 1006315-53.2025.8.26.0292 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 428536/SP - Ricardo Machado Cunha | Autor(es): Edson de Almeida Júnior, Lt Imoveis, Adm de Bens, W.X.S., W.R.R., A6d Construtora, Incorporadora Ltda Me, Antonio David de Oliveira Silva, V.G.S.O., L.B.S.C. | Réu(s): DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos, Participações Ltda, Selma Mary de Souza Simão | Advogado(s): 428536, SP, Ricardo Machado Cunha, 311524, Shirley Rosa, 150400, Geraldo do Carmo de Almeida Junior, 378943, Alessandra Gimenez de Campos Abreu, 515645, Miguel Clepf Passos, 475819, Mayra Cirillo Sampaio Bernardes, 456321, Claudio Henrique de Godoy Batista do Nascimento, 221176, Edilaine Garcia de Lima, 415014, Cínthia Barbosa da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11