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Nº Processo: 0301004-17.2024.8.26.0500 | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - Foro: FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Advogado: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP) | Autor(es): JORGE FERNANDO GALAVOTTI, RAQUEL LACERDA DE OLIVEIRA COELHO, MARINALVA CRISTINA BROIZ, ELIANA DE JESUS DOS SANTOS ALBERTINI, CLOVIS GOMES DE OLIVEIRA, PEDRO DIAS, GERALDA DOMINGOS DA SILVA | Advogado(s): FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, SP), MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493, PAULO NORBERTO PIGNATARO (OAB 395269, FLAVIO MARTELO (OAB 291253, THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709, JOÃO VALDENIR DOURADO (OAB 358147, LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748 | OAB: 136973, 125142, 354177, 326493, 395269, 291253, 200103, 354709, 358147, 71748 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11