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Nº Processo: 0301693-61.2024.8.26.0500 | Vara: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ | Advogado: MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP) | Autor(es): JOSE BARBOSA LEITE FILHO, OLÍMPIO ANTONIO TAVARES, MARIA DE FATIMA ALVES VIEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA PRUDENCIO, LUIZ CARLOS GUERREIRO GOMES, ALESSANDRO DA SILVA | Advogado(s): FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, SP), MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512, RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442 | OAB: 136973, 125142, 464154, 9237, 277512, 11552, 191463, 106442 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11