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Nº Processo: 1020093-14.2025.8.26.0576 | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 138099/SP - Lara Lorena Ferreira | Autor(es): Diogo Paschoalini Volanti, Pedro Batista da Costa, Ricardo Martins Marçal, Belchior Francisco de Paula Neto, M.C., K.A.M.S.S., M.L.C.M., L.B.A., Kleidiene Santos Correa, A.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Valentim Carnieli, Pedro Abbes Hueb, AAPB, Associação dos Aposentados, Pensionistas Brasileiros do INSS, Fundos de Pensão, E.C., D.R.C.S., P.E.M.B., A.H.A.R., Ailton Carlos Campos dos Santos, F.P.E.S.P. | Advogado(s): 138099, SP, Lara Lorena Ferreira, 418228, Leandro Oliveira Lopes, 43070, PR, Thaís de Azevedo Sandoval, 317511, Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11