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Nº Processo: 1027356-97.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 434670/SP - Fábio Ferreira | Autor(es): Lucas Spinola Silvestre, D.C.F.S., Raphael Marmo Tavares de Oliveira, G.S.R.C., J.D.R.P., G.R.B., A.L.A.S., H.H.J.M. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, N.P.S., E.L.C., L.N.S.P., C.J.R., M.F.N. | Advogado(s): 434670, SP, Fábio Ferreira, 234059, Solange de Lourdes Nascimento Pegoraro, 999999, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 392060, Lucas Vinicius de Lima | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11