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Nº Processo: 1006034-57.2025.8.26.0079 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 284168/SP - Hélio Ferreira de Melo | Autor(es): Ricardo Cesar Angelo | Réu(s): São Paulo Previdência, SPPREV | Advogado(s): 284168, SP, Hélio Ferreira de Melo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11