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Nº Processo: 1005532-79.2025.8.26.0189 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 241261/SP - Rogerio Ferrari Ferreira | Autor(es): Robson Nascimento de Lima, Rodrigo Mashio de Oliveira, Banco Pan S.A, Vinicius Favaro Frere, Massamiti Niwa, S.M.G.S., Aleandro Ricardo Giacomini, D.S.S.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Evair de Carvalho, Moacyr Moreira da Silva, J.C.G.S., L.S.S. | Advogado(s): 241261, SP, Rogerio Ferrari Ferreira, 321431, Jader Rafael Borges, 278281, Cristiane Belinati Garcia Lopes, 298933, Sergio Schulze, 383816, Rosecler de Fátima Contin, 277159, Anderson Fabricio Barlafante, 414682, Onelis Neves Cardoso, 422630, Thiago Vinícius Pondian Caravelo, 321193, Seille Antunes Carvalho, 468877, Franciele Rocha de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11