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Nº Processo: 1000522-17.2025.8.26.0266 | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 283278/SP - Gabriel Lambert Yamin | Autor(es): Eduardo Moreira, Cesar Augusto Matuck Santos, J.D.S.N. | Réu(s): Monte Mor Indústria, Comércio de Piscinas, Acessórios Ltda, José Carlos Alves de Lima, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 283278, SP, Gabriel Lambert Yamin, 411302, Bárbara Marquezini da Costa, 85559, Paulo Marcos Perrelli, 484687, Dariane Palmeira | OAB: 504772, 431038, 450405, 321647, 153362, 350517 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11