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Nº Processo: 0002396-08.2025.8.26.0152 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 29443/SP - Jose de Paula Monteiro Neto | Autor(es): Antonio Neres da Rocha, M.P.E.S.P., Nilson Cartura, N.M.S., Diego Ferreira da Silva, Empório Mega 100 Comércio de Alimentos S, Leonardo Macedo Nolasco | Réu(s): DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, Banco BMG S, O.H.M.C.S., Fabiano Pereira da Costa, Produtos de Mandioca Prime Ltda. ? Me | Advogado(s): 29443, SP, Jose de Paula Monteiro Neto, 164124, MG, Leandro Siqueira de Oliveira, 221984, Gabriel Hernan Facal Villarreal, 132405, RJ, Ester Silva de Freitas, 149432, Marilia Ramos Valenca, 170063, Juliana Ortolani Deangelo, 154209, Fabio Luis Ambrosio, 428023, Aline Barbosa Caldeira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11