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Nº Processo: 1521156-17.2025.8.26.0576 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Justiça Pública | Advogado: 999999/DP - DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO | Réu(s): B.V.R.O. | Advogado(s): 999999, DP, DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, 325431, SP, Marina Calanca Servo, 150284, Paulo Antoine Pereira Younes, 471523, João Riva Pan D’arco Serpa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11