Consulta de Processos

Nº Processo: 0001260-44.2013.8.26.0233 | Vara: Vara Única; | Advogado: Lenon Luiz de Souza (OAB: 467801/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de S. P. | Assunto: Contra a Mulher; Recorrente: A. | Autor(es): JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS, Advogada: Thais Barao (OAB: 440980, SP), Apelado: Ministério Público do | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo | OAB: 467801, 488095, 269907, 364018, 251244, 440980, 182252, 272552, 457444, 999999, 426974, 15361, 225584, 197767, 169527, 256723, 333588 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11