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0001393-46.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001393-46.2024.5.07.0018 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE 15721), CE AGRAVADO, JADER OLIVEIRA MAGALHAES | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL MACHADO BOTELHO, Desembargador Federal do Trabalho PLAUTO JOSÉ GOMES DA SILVA, Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI TEOFILO FILHO, Desembargador Federal do Trabalho CARLOS TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR | OAB: CE 15721, CE 15903, BA 40412, PI 9279 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL MACHADO BOTELHO
10/08/2025 19:37
0001361-41.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001361-41.2024.5.07.0018 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, CE Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO Seção Especializada I, CARLOS VICENTE BECKER (OAB, SC 36799) AGRAVADO, HOSPITAL SAO MATEUS LTDA., MARIO DALCOMUNI NETO (OAB, PR 55293), TATIANA KAHLHOFER (OAB, SC 11556) AP 0001370, 03.2024.5.07.0018, CE AGRAVADO | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI AGRAVADO, HOSPITAL SAO MATEUS LTDA., Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO AGRAVANTE, SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE | OAB: CE 20392, SC 36799, PR 55293, SC 11556 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI AGRAVADO
10/08/2025 19:37
0001334-58.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001334-58.2024.5.07.0018 | Advogado: - BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO (OAB/CE Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | Advogado(s): BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO (OAB, CE Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia, GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS (OAB, CE DE VASCONCELOS MAIA, TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA (OAB, CE SAUDE NO EST CEARA, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE RECORRENTE, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CE, CE RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO, PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR (OAB, CE AP 0001350, 12.2024.5.07.0018 | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho REGINA 3ª Turma, Desembargador Federal do Trabalho CARLOS, Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO (OAB, MA 24236) | OAB: MA 24236 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho REGINA 3ª Turma
10/08/2025 19:37
0001286-02.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001286-02.2024.5.07.0018 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE RECUPERACAO JUDICIAL | Ação: JUDICIAL | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE RECUPERACAO JUDICIAL, Francisco Walder de Almeida Saldanha (OAB, CE, CE RECORRIDO, DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA RECUPERACAO JUDICIAL, CE ADVOGADO, THIAGO MAHFUZ VEZZI, CE 15721) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho CARLOS ADVOGADO, PEDRO CANISIO WILLRICH (OAB, RS 22821), Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS 17322), Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Desembargador Federal do Trabalho REGINA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS | OAB: RS 22821, CE 8667, CE 31478, CE 15721 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS ADVOGADO
10/08/2025 19:37
0000371-27.2023.5.07.0037
Nº Processo: 0000371-27.2023.5.07.0037 | Advogado: - MARA THAYS MAIA FERREIRA (OAB/CE 19462) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO | Advogado(s): MARA THAYS MAIA FERREIRA (OAB, CE 19462) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO, ARTUR FACANHA DE NEGREIROS (OAB, CE AGRAVANTE, PAULO HENRIQUE DE PAULA FERNANDES, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB, MG 155089), JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS (OAB, CE Seção Especializada I, JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR (OAB, CE 35306) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO, ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO, SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE, CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE, CINTIA DE ALMEIDA PARENTE (OAB, CE 24026) ADVOGADO, EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO 15721), ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO AP 0001023, 44.2023.5.07.0037, CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia, CE 24026) DE VASCONCELOS MAIA, EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO AGRAVANTE, RAFAEL GONCALVES DE ALMEIDA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO (OAB, CE 36376), Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO (OAB, CE 5616) | OAB: CE 19462, CE 50036, CE 36376, CE 22512, MG 155089, CE 35306, CE 5616, BA 18902, PE 18855, CE 24026, CE 23833, CE 27129, CE 25636 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: MARA THAYS MAIA FERREIRA (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO (OAB
10/08/2025 19:37
0001177-18.2024.5.07.0008
Nº Processo: 0001177-18.2024.5.07.0008 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE | Ação: DE SERVICOS | Advogado(s): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO, SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A, MARCOS VINICIUS VIANNA (OAB, CE 9198) ADVOGADO, ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB, CE, STENIO VALENTIM MAIA (OAB, CE 40082) 31498), GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, CE 9198) 2ª Turma, CE 40082) Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva, JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB, SP 73055) COMBINADOS PARA CONDOMINIOS LTDA, ME, RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB, PA 11163) RECORRIDO, SINGULAR PRESTACAO DE SERVICOS, DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO (OAB, CE RECORRIDO, VIGON ACCESS SOLUCOES E APOIO A, CAETANO ALVES SILVA (OAB, CE 53463) ADVOGADO, MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO, MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO ADVOGADO, RENAN MENDES MONTEIRO (OAB, CE 24666), CE 24666) COMBINADOS PARA CONDOMINIOS LTDA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO, Desembargador Federal do Trabalho PLAUTO (OAB, CE 25964), Desembargador Federal do Trabalho REGINA Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO RECORRIDO, VIGON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA | OAB: PE 19382, CE 9198, CE 40082, CE 11200, CE 25964, CE 24666, SP 73055, PA 11163, CE 53463 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDORelator: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO
10/08/2025 19:35
0001088-13.2024.5.07.0002
Nº Processo: 0001088-13.2024.5.07.0002 | Advogado: - JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB/CE 11200) | Advogado(s): BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO (OAB, CE 15721), GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS (OAB, CE RORSum 0001088, 13.2024.5.07.0002, TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA (OAB, CE Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho, ARTHUR GOMES BONFIM MENDONCA (OAB, CE INFANCIA DE FORTALEZA, ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (OAB, FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RORSum 0001105, 38.2024.5.07.0038, IGOR OTONI AMORIM (OAB, CE 35340) Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho, MARIA ISADORA FELIX GOMES RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS, RODRIGO SEIZO TAKANO (OAB, SP 162343) ADVOGADO, ANDERSON LEITE CASTRO (OAB, CE 32130), FRANCISCO AMAURY VASCONCELOS PONTE, ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB, CE RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS, ANDREZA AQUINO DE SOUZA (OAB, CE 27231) RECORRENTE, MACIONIO MONTEIRO DO NASCIMENTO, GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (OAB, CE ADVOGADO, BRENNO GOMES DE ALMEIDA (OAB, CE 33421) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI RECORRIDO, SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE, Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO ADVOGADO, JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB, CE 11200), Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO | OAB: CE 11200, CE 15721, CE 27231, CE 9254, CE 35340, CE 43669, SP 162343, CE 32130, CE 29544, CE 21696, CE 33421 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI RECORRIDO
10/08/2025 19:35
0000981-63.2024.5.07.0003
Nº Processo: 0000981-63.2024.5.07.0003 | Advogado: - DANIEL CIDRAO FROTA (OAB/CE 19976) | Ação: DE ENERGIA S.A ADVOGADO - DANIEL CIDRAO FROTA (OAB/CE 19976) | Advogado(s): ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA RORSum 0000981, 63.2024.5.07.0003, KARLA NEMES (OAB, PR 20830) Gab. Des. Plauto Carneiro Porto, MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PLAUTO, PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA RECORRENTE, COMPARE KIDS TEENS LTDA, NIVEA BARROS DE MOURA (OAB, CE 16483), JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA (OAB, PB TEOFILO FURTADO, JOAO CARLOS FERREIRA (OAB, CE 43834) RECORRENTE, THAIS PAMELLA FELIX DOS SANTOS, LAIS MONARI (OAB, SP 513001), DANIEL CIDRAO FROTA (OAB, CE 19976) RECORRIDO, DANIEL MOREIRA AGUIAR (OAB, CE 23545) ADVOGADO, JOSE LUIS DA SILVA JR (OAB, CE 20467) ADVOGADO, THIAGO MAHFUZ VEZZI, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE SAUDE NO EST CEARA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS ROT 0000986, 70.2024.5.07.0008, Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO LTDA., Desembargador Federal do Trabalho DURVAL CESAR Gab. Des. Antônio Teófilo Filho | OAB: CE 19976, CE 27662, PR 20830, CE 36393, CE 27526, CE 16483, CE 24803, CE 43834, SP 513001, CE 31478, SP 256863, CE 23545, CE 20467 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA RORSum 0000981Relator: Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS ROT 0000986
10/08/2025 19:35
0000699-32.2024.5.07.0033
Nº Processo: 0000699-32.2024.5.07.0033 | Advogado: - MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB/CE | Advogado(s): MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE (OAB, CE RECORRIDO, BRUNA GONCALVES CALISTO FREIRE, Enio Barata Bravos (OAB, CE 9732) ADVOGADO, MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB, CE, KENNEDY REIAL LINHARES (OAB, CE 9335) 13535), RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (OAB, CE 23112), NAIRA MARIA FARIAS MARTINS (OAB, CE 30504) RECORRENTE, FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS, ANA IRIA CARNEIRO DE MATOS GONDIM RECORRENTE, JOSE EDMILSON SILVA, ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB, PR 27058) 1ª Turma, ALINE SANTOS DA SILVA (OAB, CE 39921) Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, PR 27058) SAUDE NO EST CEARA, CE 39921) ADVOGADO, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO RECORRENTE, UNIÃO FEDERAL, Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho, Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO ADVOGADO, MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB, CE, Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL | OAB: CE 23112, CE 9732, CE 9335, CE 30504, CE 19474, PR 27058, CE 39921, CE 17038 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO RECORRENTE
10/08/2025 19:35
0000592-13.2023.5.07.0036
Nº Processo: 0000592-13.2023.5.07.0036 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE | Ação: DE MAO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE | Advogado(s): ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CAMARA ADVOGADO, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE, ANTONIO CLETO GOMES (OAB, CE 5864) AGRAVADO, HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, FRANCISCO JOSE TUPINAMBA MARQUES ADVOGADO, ADRIANO SILVA HULAND (OAB, CE 17038), GEORGIA EMANUELE CAVALCANTE PORTELA RORSum 0000704, 79.2023.5.07.0036, JADER MATOS CAVALCANTE FILHO (OAB, CE Gab. Des. Antônio Teófilo Filho, JANAINA MADEIRA SABOIA (OAB, CE 45994) TEOFILO FILHO, JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO (OAB, CE RECORRENTE, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA, JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (OAB, CONSORCIO SANEAR CUMBUCO, CETC, HARLEY XIMENES DOS SANTOS (OAB, CE 12397), CE 5864) 24654), GEORGIA EMANUELE CAVALCANTE PORTELA ADVOGADO, LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA (OAB, CE ADVOGADO, MELISSA DE FREITAS FERREIRA (OAB, SP, CE 45994) ADVOGADO, SAMUEL DE PAULA BARBOSA RIBEIRO (OAB, CE 40403), CE CAGECE | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto | OAB: CE 43420, CE 5864, CE 17038, CE 42569, CE 42348, CE 45994, CE 12397, CE 40403 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CAMARA ADVOGADORelator: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto
10/08/2025 19:35