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Nº Processo: 1007892-92.2025.8.26.0348 | Classe: :REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | Vara: :3ª VARA CÍVEL | Autor: J.P. | Advogado: 469824/SP - Amanda Soares Napolitano Nacagawa | Autor(es): Accacio Cassio da Silva Pedro, Ministério Público do Estado de São Paulo | Réu(s): José Roberto Pereira de Souza | Advogado(s): 469824, SP, Amanda Soares Napolitano Nacagawa, 404847, Raphael Augusto Soares Chagas, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 381760, Sthfany Pollyana Ramos Pelegi | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11