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Nº Processo: 1006872-97.2025.8.26.0079 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 274094/SP - José Italo Bacchi Filho | Autor(es): Cristina de Almeida, Rosemeire Aparecida Vicente, L.G.M.S., A.R.L., A.C.F.I., M.H., Marta da Silveira Camargo Matos, A.L.L., Flavio Zani | Réu(s): P.G.F.E., E.B.A., U.B.C.T.M. | Advogado(s): 274094, SP, José Italo Bacchi Filho, 263176, Newton Luís Lapostte, 185307, Marcelo Gastaldello Moreira, 122626, Claudio Kazuyoshi Kawasaki, 287818, Celso Ricardo Orsi Lapostte, 426311, Rafael Matos de Brito, 461339, Newton Colenci Neto, 338284, Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11