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Nº Processo: 1006098-86.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 429467/SP - Rackel de Deus Mouta Motena | Autor(es): Amanda Teixeira Batista, Ivonete Silva Brbosa, A.P.P.D., Celio Dominguito Junior, Condomínio Residencial Granville, Maria Cristina Bertolo Robbi, R.M.O., M.L.S.S. | Réu(s): Ediandro Silva Batista, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Plano de Saúde Ana Costa Ltda, João Martos Farias da Fonseca, Banco Panamericano S, denominação alterado para BANCO PAN S, M.M.O., C.S.A. | Advogado(s): 429467, SP, Rackel de Deus Mouta Motena, 207778, MG, Mateus Henrique Lanici, 339785, Shirley Aparecida Vieira Ferreira, 416740, Guilherme Anacleto Balan, 356505, Natalia Matos Santana Lourenço, 156166, Carlos Renato Gonçalves Domingos, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 132180, Elis Solange Pereira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11