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Nº Processo: 0001099-57.2025.8.26.0154 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DO JÚRI E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 236799 - Frederico Teubner de Almeida e Monteiro | Réu(s): ADACLECIO DANIEL BARBOSA, Adaclécio Daniel Barbosa, Claudinei Freitas Dourado | Advogado(s): 236799, Frederico Teubner de Almeida, Monteiro, DEFENSORIA PÚBLICA, 999999, SP, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 204296, Gisele Aparecida de Godoy | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11