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Nº Processo: 1006613-93.2025.8.26.0664 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 388524/SP - Lilian da Costa Cabral de Paula | Autor(es): Aureliano da Silva Maia, I.B.O.B., Maria Cristina Calsavara, Lúcio Mauro de Oliveira, L.L.L.L., Sergio Luiz de Azevedo, Antonio Felix Garcia, C.C.D.A. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, C.B.P.M.E.S.P.C., Hadbey Saraiva Silva Munhoz, F.D.S.F., Construtora Previatto Ltda, ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, U.S.J.R.P.C.T.M. | Advogado(s): 388524, SP, Lilian da Costa Cabral de Paula, 470640, Larissa Renzetti Dias, 468656, Sandra Maria de Souza Pinto, 410405, Paschoal Roberto Gomes, 212751, Fernando Dias da Silva Filho, 326938, João Francisco de Oliveira, 31090, SC, Andreia Correia Camargo, 305848, Manoela Fernanda Mota Dornelas, 250385, Cláudia Cristina Diez de Andrade | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11