Consulta de Processos

Nº Processo: 1502194-73.2025.8.26.0566 | Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502194-73.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial | Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: | Autor(es): Município de Bertioga, Advogada: Gabriela Alves Sant’ana (OAB: 213250, RJ), Apelada: Gilson Soares | Réu(s): Francisco Xavier Nascimento da Silva, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | OAB: 115587, 312946, 213250, 351757, 239826, 304325 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11