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Nº Processo: 1006081-50.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 469497/SP - Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza | Autor(es): Igor Maliauka, G.R.S., M.L.S.R., A.C.R.S., PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE, Maria Luisa Moreira, Marcos Paulo Ferreira | Réu(s): Estado de São Paulo, Recovery do Brasil Consultoria S.A. | Advogado(s): 469497, SP, Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza, 516965, Karollen Soares da Silva Ribeiro, 342584, Luciana Ribeiro Bastos, 155563, Rodrigo Ferreira Zidan, 519521, João Augusto Silva Salles, 296370, Antonio Carlos Martins Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11