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Nº Processo: 1505815-11.2025.8.26.0071 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :4ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): B.F., Daniel Lopes Barbosa de Oliveira, I.F.B.S., Suzi Dornelas, Silva Rocha, Lenita Godoy Carminato, Alessandra Tempesta | Réu(s): Marcos Josias Ferreira, E.V.S., Unabrasil, União Nacional dos Aposentados, Pensionistas do Brasil, Luiz Miguel Lazaro | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 304968, Alex Schopp dos Santos, 351527, Eduardo Henrique Bento dos Santos, 360237, Guilherme Machado de Lima Faria, 462089, Pâmela Gabriéli Decressenzo, 289604, Alessa Cristina Tozin Reis, 183800, Alexandre Santiago Comegno | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11