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Nº Processo: 1502594-69.2025.8.26.0378 | Classe: :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER | Autor: Justiça Pública | Advogado: 386846/SP - Danilo Roberto de Mattos Morales | Réu(s): RAFAEL AGAPITO MUNHOZ | Advogado(s): 386846, SP, Danilo Roberto de Mattos Morales, 507490, Tatiana de Souza Gomes Santana, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11