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Nº Processo: 1512211-18.2025.8.26.0228 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Suziley Ferraz da Silva Xavier, Diane Alves Rodrigues | Réu(s): Rafael Rodrigues Porto | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 999999, 299718, Queila Rocha Carmona Secco, 447165, Hamilton Vale da Silva, 401601, Daniele Ribeiro Teixeira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11