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Nº Processo: 1021867-79.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Advogado: 510259/SP - Adalberto Luis Martins de Oliveira | Autor(es): Milena Fernandes, Mateus Ferdinando Martinasso, Leandro Pereira de Godoi, G.G.S., A.E.A.M.D., Rodolfo Luis de Souza Meireles | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, C.B.D., Segenergy Franchising Ltda | Advogado(s): 510259, SP, Adalberto Luis Martins de Oliveira, 394780, Daniela Cristina Sulfitti, 162653, MG, ANGELINE ELEN ALVES DE MELLO, 283646, Raquel Brum Pinheiro, 200651, Leandro Cesar de Jorge, 198729, Ellen Cristhine de Castro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11