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Nº Processo: 1501361-23.2025.8.26.0318 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 468428/SP - Maria Carolina Morelli | Réu(s): JOSE DE JESUS FERNANDES | Advogado(s): 468428, SP, Maria Carolina Morelli | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11