Consulta de Processos

Nº Processo: 1157989-09.2024.8.26.0100 | Vara: da Infância e da Juventude; Mandado de Segurança | Autor: Prefeito do Município de Paulo de Faria (Prefeito); Advogado: | Advogado: Rômulo Blecha Veiga (OAB: 475738/SP) (Procurador); | Advogado(s): Gisele Borges Rosseti Cassia (OAB: 153492, SP), Réu: Presidente da Câmara Municipal de Paulo de | OAB: 130783, 480041, 475738, 153492, 118034, 235911 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1503385-54.2025.8.26.0114 | Vara: 2ª Vara de | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Presidente da Câmara | Advogado: Oziel de Souza Ribeiro (OAB: | Assunto: Estupro; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de V. D. e F. C. a M. de C.; Suscitado: M. J. de | Advogado(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178, SP), Interessado: Cpfl Energia S.a., Suscitado: Mm Juiz de Direito da | OAB: 120178, 333902, 316027, 373113, 185163, 130597 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11