Consulta de Processos

Nº Processo: 1010478-17.2025.8.26.0053 | Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado | Advogado: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP); Advogado: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP); | Advogado(s): Carlos Alberto Branco (OAB: 143911, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação declarada | OAB: 429974, 430083, 403471, 350725, 424420, 437036, 506494, 143911, 238643, 263182, 195511, 444899, 487835 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11