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Nº Processo: 1005522-12.2025.8.26.0132 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Vara: :SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 439999/SP - Amanda Cristina de Carvalho Silva | Autor(es): Amanda Cristina de Carvalho Silva | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA | Advogado(s): 439999, SP, Amanda Cristina de Carvalho Silva, 236799, Frederico Teubner de Almeida, Monteiro, 302545, Evandro Marcos Tofalo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11