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Nº Processo: 1002599-35.2025.8.26.0642 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 66112/SC - Michel Oliveira da Silva | Autor(es): Nice Evangelista de Carvalho, Maria Luiza Lopes Ferreira, Isa Energia Brasil S, Eliana da Silva Lopes Santos, Rosana Aparecida Andriotti, M.A.M.N., Alan Patrick Nunes da Costa, Rogério Wilson Pimentel Teixeira, Condominio Edificio San Marino, V.S. | Réu(s): Banco Agibank S.A., Aerovias Del Continente Americano S, Avianca, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Condomínio Misto Reserva Dna | Advogado(s): 66112, SC, Michel Oliveira da Silva, 176029, SP, Léo Rosenbaum, 154694, Alfredo Zucca Neto, 470817, Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto, 217103, Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho, 502403, Tamyris Regina da Silva Luiz, 369088, Fernanda Stroka Barollo, 461867, Julia Teodoro Martins da Silva, 335114, Leticia Carlos de Almeida, 475718, Maria Vitória Silva E Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11