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Nº Processo: 1503072-37.2024.8.26.0047 | Vara: Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503072- | Advogado: Marcio Baptista | Autor(es): PEDRO FILIPE FERREIRA GARCIA, Advogado: Alan Romualdo da Silva (OAB: 441753, SP), Apelado: Ministério, Wallace Santos Couto, Advogado: Rafael Gomes dos Santos (OAB: 121842, Advogada: Iraci Gonçalves Leite, Emerson Henrique Mariano, Advogado: Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB: 240631, Def., Felipe Gabriel de Souza Cezila Pasin, Advogado: Samuel Rodrigues dos Santos (OAB: 393922, Advogada | OAB: 403199, 337227, 115662, 441753, 121842, 245464, 196433, 107843, 145657, 240631, 999999, 288724, 393922, 359901 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11